Documentos Necessários para Divórcio Extrajudicial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO

Condições DIVÓRCIO DIRETO: se não tiverem filhos ou se os mesmos forem maiores e capazes.

Condições DIVÓRCIO POR CONVERSÃO: se estiverem separados JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE e não tiverem filhos ou se os mesmos forem maiores e capazes.

DOCUMENTOS DAS PARTES

• REQUERIMENTO FEITO PELO ADVOGADO CONTENDO o pedido do divórcio.

• Cópia Autenticada da Carteira dA OAB e indicação do Estado Civil, Profissão, Endereço e E‑mail do ADVOGADO.

• Cópias Autenticadas da Identidade, CPF e Comprovante de Residência e indicação do Estado Civil, Profissão e E‑mail dos DIVORCIANDOS. ATENÇÃO: Se qualquer dos divorciandos não puder comparecer para a assinatura da Escritura, deverá ser apresentada Procuração Pública com poderes específicos (Prazo de 30 dias e o Sinal Público reconhecido).

• Certidão de Casamento.

• Certidão da Escritura Pública do Pacto Antenupcial, se houver.

• Certidão de Nascimento/Casamento dos filhos, se houver.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS para partilha DOS BENS

• REQUERIMENTO FEITO PELO ADVOGADO CONTENDO A RELAÇÃO DE TODOS OS BENS devidamente estimados E O ESBOÇO DA PARTILHA.

• Certidão Atualizada de Inteiro Teor da(s) Matrícula(s) do(s) Imóvel(is) (Prazo de 30 dias), emitida pelo Serviço Registral competente (1º Ofício ‑ 1ª Zona (3214‑5354, 5º Ofício ‑ 2ª Zona (3214‑5899, 6º Ofício ‑ 4ª Zona (3211‑8744 ou 11º Ofício ‑ 3ª Zona (3215‑1277).

• Declaração de Quitação das Taxas de Condomínio, emitida pelo Síndico ou pela Administradora.

• Certidão Negativa de IPTU, emitida pela Prefeitura (Praça General Valadão, 341, Centro. (3179‑1111).

• Guia de ITBI (Lei Municipal 1547/1989 e Decreto Municipal 4068/2012), equivalente a 2% do valor do Imóvel avaliado pela Prefeitura (www.aracaju.se.gov.br / Praça General Valadão, 341, Centro / (3179‑1111), devidamente quitada, SE HOUVER TRANSFERÊNCIA ONEROSA DO(S) IMÓVEL(IS) ENTRE OS DIVORCIANDOS. ATENÇÃO: 1) Apresentar na Prefeitura cópia da Certidão Atualizada de Inteiro Teor da(s) Matrícula(s) do(s) Imóvel(is); 2) O valor da avaliação deverá ser igual ou maior que o valor da transação. 3) Caso o(s) Adquirente(s) do Imóvel seja(m) isento(s) ou imune(s) do pagamento do ITBI, apresentar a Certidão de Isenção do ITBI e Parecer, emitidos pela Prefeitura.

• Guia de ITCMD (Leis Estaduais 7724/2013 e 8044/2015), equivalente a 4% do valor do Imóvel avaliado pela Secretaria da Fazenda Estadual (http://www.sefaz.se.gov.br/conteudo/249), devidamente quitada e homologada juntamente com a GUIA DE INFORMAÇÃO DO ITCMD e DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO ITCMD (INTER‑VIVOS), pela Secretaria da Fazenda Estadual, SE HOUVER TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA DO(S) IMÓVEL(IS) ENTRE OS DIVORCIANDOS. ATENÇÃO: Apresentar na Secretaria da Fazenda Estadual cópias do CPF do Doador e Donatário, da Escritura e do IPTU do corrente ano.

• Certidão Negativa de Foro, emitida pela S.P.U. (www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?sec=9 / (3214‑3474/3214‑3388), se o terreno do(s) Imóvel(is) for(em) de Marinha. ATENÇÃO: 1) SE HOUVER TRANSFERÊNCIA DO(S) IMÓVEL(IS) ENTRE OS DIVORCIANDOS, apresentar também a Certidão de Transferência de Aforamento/Ocupação (Decreto‑Lei Federal 2398/1987 e Lei Federal 9636/1998), emitida pelo órgão (http://e-spu.planejamento.gov.br/#/conteudo/17), comprovando a quitação dos foros e do pagamento do Laudêmio, equivalente a 5% do valor do(s) Imóvel(is) avaliado(s) pela S.P.U (http://e-spu.planejamento.gov.br/#/conteudo/1). 2) Apresentar na S.P.U. o Boletim de Cadastro Imobiliário emitido pela Prefeitura. 3) Se o Transmitente for representado por procurador, apresentar na S.P.U. cópia da Identidade do procurador e da Procuração Pública;: 4) Se a transferência não for onerosa o Transmitente será isento do pagamento do Laudêmio.

• Certidão Negativa de Foro, emitida pela Associação Aracajuana de Beneficência (Avenida Simeão Sobral, s/nº, Hospital Santa Izabel, Bairro Santo Antônio. (3236‑4416/9971‑1095), se o terreno do Imóvel for foreiro da Associação Aracajuana de Beneficência. ATENÇÃO: 1) SE HOUVER TRANSFERÊNCIA DO(S) IMÓVEL(IS) ENTRE OS DIVORCIANDOS, apresentar também a Guia de pagamento do Laudêmio, emitida pela Associação Aracajuana de Beneficência, equivalente a 2,5% do valor do Imóvel avaliado pela Associação, devidamente quitada. ATENÇÃO: Se a transferência não for onerosa o Transmitente será isento do pagamento do Laudêmio.

(  ) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ‑ CCIR, emitido pelo “INCRA” (https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=dcb); Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural, emitida pela “Receita Federal” (www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atspo/certidao/certinter/niitr.asp); e Recibo de Inscrição do Imóvel no CAR ‑ Cadastro Ambiental Rural (www.car.gov.br). (Leis Federais 4771/1965, 4947/1966 e 10267/2001, IN/SRF 94/2001 e Decreto Federal 4449/2002).

• Certificado(s) de Registro(s) de Veículo(s), emitido(s) pelo “DETRAN”.

• Saldo(s) em Conta(s) Bancária(s), emitido(s) pelas “INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS”.

atenção

1) A DATA DE ASSINATURA DA ESCRITURA SERÁ MARCADA APÓS A ENTREGA E A ANÁLISE De todos os DOCUMENTos.

2) novos documentos poderão ser exigidos após a análise dA documentAÇÃO apresentadA.

3) O VALOR DA ESCRITURA SERá CALCULADO SOBRE O(S) VALOR(ES) DO(S) BEM(NS) E DEVERÃO SER PAGOS NO “BANESE” ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO NO SITE: www.tj.se.gov.br/cartorioextrajudicial